Posse dos novos Conselheiros Tutelares do Município de Barbacena/MG

O Advogado da União, Professor Universitário e Vereador em Barbacena/MG, José Newton de Faria, através de um dos seus assessores, se fez representado na posse dos novos Conselheiros Tutelares de Barbacena/MG, ocorrida na tarde do dia 10 de janeiro de 2020.

De acordo com o art. 131 da lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

Dentre as várias atribuições do Conselho Tutelar destacam-se: atender queixas, reclamações, reivindicações e solicitações feitas pelas crianças, adolescentes, famílias, comunidades e cidadãos; exercer as funções de escutar, orientar, aconselhar, encaminhar e acompanhar os casos apresentados; aplicar as medidas protetivas pertinentes a cada caso; fazer requisições de serviços necessários à efetivação do atendimento adequado de cada caso; contribuir para o planejamento e a formulação de políticas e planos municipais de atendimento à criança, ao adolescente e às suas famílias.

O Advogado da União, Professor Universitário e Vereador em Barbacena/MG, José Newton de Faria parabeniza e deseja sucesso os novos Conselheiros Tutelares de Barbacena/MG.