Vereador José Newton de Faria – Compromisso com a Educação

O Advogado da União, Professor Universitário e Vereador em Barbacena/MG, JOSÉ NEWTON DE FARIA, requereu providências para viabilizar a manutenção e implantação do Ensino Fundamental do 6º (sexto) ao 9º (nono) ano, bem com do Ensino Médio ou Modalidade EJA (Educação Jovens e Adultos), a fim de garantir a Educação, sem interrupção, dos alunos portadores de necessidades educativas especiais na “Escola Centro Estadual de Educação Especial Maria do Rosário”.

A Escola Centro Estadual de Educação Especial Maria do Rosário, localizada no município de Barbacena/MG, atende alunos (crianças e adolescentes) portadores de necessidades educativas especiais e oferece, além de infraestrutura totalmente adaptada e profissionais qualificados, a seguinte grade escolar:

· Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano (regular)

· EJA (Educação de Jovens e Adultos) dos anos finais, do 6º ao 9º

Para efetuar a matrícula no EJA, é exigida ao aluno a idade mínima de 15 (quinze) anos. No entanto, os alunos encerram o ciclo do Ensino Fundamental com idade de 13 (treze) ou 14 (quatorze) anos de idade, o que acarreta a impossibilidade de prosseguir matriculados, em razão do não preenchimento do requisito objetivo, interrompendo os estudos por até 02 (dois anos).

A grande maioria dos alunos não conseguem adaptação na Escola de Ensino Regular e, paradoxalmente (por necessitarem de ensino especializado) tem suprimido o direito constitucional à Educação, esculpido no caput, do art. 6º, da Constituição Federal de 1988, em cristalina violação ao princípio da proteção integral da criança e do adolescente, talhado no art. 227, da Constituição Federal e da dignidade da pessoa humana, na vertente mínimo existencial (art. 1º, III, da CF-88). Na realidade, atualmente, é necessário que optem por encerrar o ciclo de estudos ou enfrentar outra escola de ensino regular, que, nesse caso, não oferece o ensino adequado às necessidades especiais de cada um.

Mediante aos fatos narrados, O Advogado da União, Professor Universitário e Vereador em Barbacena/MG, JOSÉ NEWTON DE FARIA, protocolizou o ofício nº 293/2018 junto a Promotoria de Justiça da Defesa da Criança e Juventude de Barbacena/MG, dando início ao Procedimento Administrativo no Ministério Público de Minas Gerais, nº 0056.18.000983-1.

Após os tramites processuais, foi deferido a demanda pleiteada pelo Vereador JOSÉ NEWTON DE FARIA, resguardando os direitos das crianças e adolescentes.

O Advogado da União, Professor Universitário e Vereador em Barbacena/MG, JOSÉ NEWTON DE FARIA, que vem trabalhando em prol da Educação desde o início do seu mandato, ressalta que, nunca foi tão necessário investir na formação de novas gerações capazes de conviver prezando a equidade e o reconhecimento da alteridade e, com isso, o respeito às diferenças e a garantia do direito à participação educacional e social das crianças e adolescentes.